Não incidência de ICMS em Transferência de mercadorias entre filiais de mesma empresa valerá a partir de 2024 decide STF
No último dia 19 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão por meio da Ação Declaratória de.
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O Fundo de Combate à Pobreza (FCP) foi criado para reduzir as desigualdades sociais entre os estados brasileiros e proporcionar.