MDF-e: Alerta de Fiscalização Eletrônica! Como a ANTT Vai Auditar o Piso Mínimo de Frete

Para indústrias e distribuidoras que dependem do transporte rodoviário, especialmente aquelas que contratam o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e emitem o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), um novo e rigoroso capítulo na fiscalização acaba de ser iniciado.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não está mais dependendo apenas de barreiras físicas: a fiscalização do Piso Mínimo de Frete e de seguros obrigatórios agora é eletrônica, automatizada e imediata.

Seu ERP está pronto para essa nova realidade de conformidade?

O Fim da Fiscalização Manual: Inteligência Artificial no MDF-e

A partir de outubro de 2025, a ANTT iniciou um processo de validação 100% digital e automatizado, utilizando a Inteligência Artificial (IA) para cruzar dados do Manifesto Eletrônico.

Essa mudança de chave foi impulsionada por atualizações no layout do MDF-e, estabelecidas pela Nota Técnica 2025.001. A partir de agora, o MDF-e se consolida como o painel digital que a ANTT usa para monitorar a legalidade e a conformidade das suas operações de transporte.

Novos Campos Obrigatórios e a Captura de Dados:

Para que a fiscalização eletrônica funcione, novas informações se tornaram mandatórias no seu processo de emissão de Manifesto:

1. Valor e Forma de Pagamento do Frete: O sistema precisa informar como o transportador foi ou será remunerado.
2. Dados Bancários do Transportador: Essencial para comprovar a efetividade do pagamento.
3. Código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): Necessário para identificar e classificar o produto predominante na carga, crucial para o cálculo do Piso Mínimo.

Piso Mínimo de Frete: O Foco Inicial da Fiscalização

Nesta primeira etapa da fiscalização eletrônica, a regra é obrigatória para cargas do tipo lotação (cargas completas com apenas um DF-e).

Como a ANTT Faz o Cruzamento?

Ao receber um MDF-e, a Inteligência Artificial cruza os dados do produto (NCM), origem, destino e valor de frete. Se o valor declarado estiver abaixo da tabela obrigatória do Piso Mínimo de Frete, sua empresa poderá ser notificada e multada eletronicamente, sem a necessidade de um agente de trânsito.

Além disso, a atualização reforça a integração com o CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) e o vale-pedágio eletrônico, garantindo que todos os mecanismos de controle estejam interligados para monitorar a integridade da operação.

Atenção: Seguros Obrigatórios Também Estão no Radar

O MDF-e não fiscaliza apenas o pagamento do frete. A Agência também utilizará o Manifesto para fiscalizar se a transportadora (e, por extensão, a embarcadora que contrata) está em dia com os seguros obrigatórios:

• RCTR-C: Cobertura de danos à carga (acidentes).
• RC-DC: Cobertura de desaparecimento de carga (roubo/furto).
• RC-V: Responsabilidade Civil de Veículo (danos a terceiros).

A falta desses seguros pode levar à suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da transportadora, o que inviabiliza futuras contratações e paralisa a sua logística.

O Papel do Motorista Autônomo (TAC):

É importante lembrar que o motorista autônomo (TAC) não é responsável pelos seguros acima. Seu papel é garantir que seu RNTRC esteja ativo e portar o MDF-e, que deve ser fornecido pela empresa contratante (sua indústria ou distribuidora).

Sua Gestão Não Pode Ser Penalizada Pela Burocracia!

O novo modelo de fiscalização digital exige que o seu ERP atue como uma ferramenta de conformidade preventiva. Seus sistemas de gestão não podem mais apenas emitir o MDF-e; eles precisam validar as regras fiscais e logísticas antes do envio.

Não corra o risco de ter suas operações logísticas e fiscais paralisadas pela Inteligência Artificial da ANTT. Fale com um de nossos especialistas e descubra como o AGE 3.1 blinda sua empresa contra as novas exigências fiscais e de transporte.