A Reforma Tributária, aprovada em 2023 por meio da Emenda Constitucional nº 132, e regulamentada em 2025 pela Lei Complementar nº 214, propôs uma reestruturação profunda do sistema de tributos sobre o consumo no Brasil.… 

A Reforma Tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, marca uma das maiores transformações no sistema de tributos sobre o consumo no Brasil. Com a criação…